Cobrança Abusiva

É muito comum que cobranças abusivas passem despercebidas nas contas dos condomínios. E quando falamos de conta de água, isso é mais alarmante ainda, uma vez que esta é frequentemente a segunda maior despesa ordinária dos condomínios. (mais…)

É ilegal a cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Nesse caso, cabe a devolução em dobro das quantias indevidamente pagas nos dez anos anteriores à propositura da ação. Esse foi o entendimento da 17ª Câmara Cível do TJ-RJ, ao manter sentença que obrigou a CEDAE a restituir cobranças abusivas a uma clínica médica. (mais…)