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Individualização de hidrômetro vale a pena?

Neste artigo, serão explicadas as situações em que vale a pena realizar a individualização de hidrômetro em condomínios, para que cada unidade condominial pague sua conta de água de forma proporcional ao volume de água efetivamente consumido. Ao final da leitura, você poderá tomar uma decisão mais fundamentada e, conhecerá alternativas que alcançam o mesmo objetivo de reduzir o valor da conta de água.  (mais…)

CEDAE é obrigada a restituir em dobro cobranças abusivas

É ilegal a cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Nesse caso, cabe a devolução em dobro das quantias indevidamente pagas nos dez anos anteriores à propositura da ação. Esse foi o entendimento da 17ª Câmara Cível do TJ-RJ, ao manter sentença que obrigou a CEDAE a restituir cobranças abusivas a uma clínica médica. (mais…)