Tipos de cobrança CEDAE: como você está sendo cobrado na conta de água?

Neste artigo, você irá entender algumas das formas de cobrança que a CEDAE utiliza para calcular a conta de água.

Algumas delas são consideradas abusivas e ilegais pelos tribunais.

Confira a seguir:

Consumo medido x consumo mínimo x consumo médio x consumo estimado

Esses são os quatro métodos de faturamento mais utilizados pela CEDAE.

• Consumo medido;
• Consumo mínimo;
• Consumo médio;
• Consumo estimado.

Vamos analisar o que significa cada um desses:

Consumo Medido

A cobrança por consumo medido resulta da marcação registrada pelo hidrômetro, e é apurada entre duas leituras reais. Esse método de cobrança é a regra geral que a CEDAE deveria seguir, de acordo com a Lei Estadual nº 3.936/2002.

Contudo, existem situações em que a cobrança pelo consumo medido não é possível, como nos casos de (1) inexistência de hidrômetro ou de (2) defeito no seu funcionamento ou impossibilidade de sua leitura. 

Consumo Mínimo

A cobrança pelo consumo mínimo é legal – desde que seja por hidrômetro e não multiplicada pelo número de economias (unidades) do imóvel. A multiplicação do consumo mínimo pelo número de economias é ilegal, conforme abordado nesse outro artigo. Uma vez ultrapassado esse mínimo (sem multiplicação), a tarifa deve ser estabelecida com base no consumo medido, conforme indicado no hidrômetro.

Consumo Médio

A cobrança pelo consumo médio resulta da média das 12 últimas medições. Esse método de cobrança é utilizado quando, por qualquer tipo de impedimento, a CEDAE não consegue apurar o consumo efetivo registrado pelo hidrômetro. Ou seja, é utilizado nos casos de defeito no hidrômetro ou de impossibilidade de sua leitura (por exemplo, hidrômetro inacessível ou com o relógio orvalhado).

Se o imóvel teve consumo elevado atípico nos últimos 12 meses (por exemplo, teve alguma obra, vazamento ou até mesmo desperdício), tudo isso pode influenciar na sua cobrança. Nesse caso, o consumidor pode solicitar à CEDAE a correção do valor cobrado pela média, para desconsiderar os meses de consumo atípico.

Na teoria, esse tipo de cobrança deveria ser adotado apenas provisoriamente. Na prática, a CEDAE frequentemente protela a substituição do hidrômetro, quando isso lhe é financeiramente mais vantajoso, em detrimento do consumidor. Nesse caso é possível que o consumidor tenha direito a uma restituição pela via judicial.

Consumo Estimado

A cobrança por consumo estimado é realizada quando o imóvel não dispõe de hidrômetro, mas de limitador de consumo ou pena d’água. Esse método de cobrança é considerado ilegal pelo Judiciário, de modo que pode haver direito a restituição.

Além disso, a CEDAE tem a obrigação de fornecer e instalar hidrômetro, de forma gratuita, sempre que solicitado pelo consumidor, no prazo máximo de 90 dias a contar da solicitação, conforme Compromisso de Ajustamento de Conduta celebrado entre a CEDAE e o Ministério Público.

O que fazer nestes casos?

A lista acima não é exaustiva e não inclui todos os métodos de cobrança praticados pela CEDAE. Em qualquer caso é indispensável consultar um escritório especializado em tarifas de água, para identificar se há ilegalidades na sua conta de água.

As cobranças por consumo medido, mínimo e médio podem ser ilegais, quando calculadas incorretamente. Por outro lado, a cobrança por estimativa é ilegal sempre, segundo o Judiciário.

O condomínio pode entrar com uma ação para obter restituição, e, se desejar, obrigar a CEDAE a instalar hidrômetro.

Ressaltamos que não é possível acabar com essas cobranças indevidas ou obter essas restituições pela via administrativa.

Se a CEDAE prossegue nessas cobranças consideradas ilegais pelos tribunais, é porque essa atitude abusiva ainda lhe é financeiramente vantajosa – pois, decerto, é sempre maior o número de consumidores que se sujeitam à cobrança abusiva (talvez por ignorância de seu direito) do que aqueles que optam por trilhar a via judicial.

Este artigo ajudou você a entender melhor como está sendo cobrado? Em caso de dúvidas, se você é síndico de um condomínio residencial ou comercial, busque a ajuda de uma assessoria jurídica especializada em tarifas de água.